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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Agosto

Competencia

779

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

13/08/2019

DATA

2019

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 738/2017, DEFININDO EM LEI A SITUAÇÃO DE PERMISSÃO AO INVÉS DE CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.