ACOMPANHAR PODE SER FEITO POR MEIO: • DO SITE OFICIAL DA CÂMARA, • REDES SOCIAIS, • PARTICIPANDO DAS SESSÕES PÚBLICAS, • SOLICITANDO INFORMAÇÕES VIA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

É A “CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL”. ELA ORGANIZA A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DOS PODERES LOCAIS, DEFINE AS COMPETÊNCIAS DO PREFEITO, DOS VEREADORES E OUTROS ASPECTOS DA VIDA PÚBLICA MUNICIPAL.

SIM. AS SESSÕES DA CÂMARA SÃO PÚBLICAS E QUALQUER CIDADÃO PODE ASSISTI-LAS PRESENCIALMENTE OU ONLINE (SE HOUVER TRANSMISSÃO). É UM DIREITO PREVISTO PELA TRANSPARÊNCIA DO PODER PÚBLICO.

• SESSÕES ORDINÁRIAS SÃO AS REUNIÕES REGULARES DA CÂMARA, COM DIA E HORÁRIO PREVIAMENTE DEFINIDOS. • SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS SÃO CONVOCADAS EM SITUAÇÕES URGENTES, FORA DO CALENDÁRIO NORMAL.

O PROJETO DE LEI É APRESENTADO, DISCUTIDO EM COMISSÕES, DEPOIS VOTADO EM PLENÁRIO. SE FOR APROVADO PELA MAIORIA DOS VEREADORES, É ENVIADO AO PREFEITO, QUE PODE SANCIONAR (APROVAR) OU VETAR (REJEITAR).

NÃO. A CÂMARA PODE LEGISLAR APENAS SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E RESPEITANDO OS LIMITES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

O NÚMERO DE VEREADORES VARIA DE ACORDO COM A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEFINE LIMITES MÁXIMOS, COMO, POR EXEMPLO, ATÉ 9 VEREADORES EM CIDADES COM ATÉ 15 MIL HABITANTES.