Lei Municipal

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ACARAPE, BEBERIBE, CASCAVEL, CRATEÚS, FARIAS BRITO, GROAÍRAS, IPU, MIRAÍMA, MORRINHOS, PARACURU, POTENGI, SANTANA DO ACARAÚ E SÃO BENEDITO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁCPDMCE.