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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Setembro

Competencia

640

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

02/09/2013

DATA

2013

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ALTERANDO DISPOSITIVOS NA LEI NO 396/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.