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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Maio

Competencia

604

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

04/05/2012

DATA

2012

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

Reajusta o Anexo IV da Lei 307 de 03.12.96 alterada pela Lei 443 de 25.04.03 e dá outras providências.