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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Abril

Competencia

602

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

20/04/2012

DATA

2012

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

Reajusta o Anexo IV da Lei 307 de 03.12.96 alterada pela Lei 583 de 06.06.11 e dá outras providências.