Lei Municipal

ALTERA A TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 764/2019, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019, ADEQUANDO-A À LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DE 16 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.