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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Outubro

Competencia

2020

EXERCÍCIO

06/10/2020

DATA

Lei Municipal

TIPO

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMPOD), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.