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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Outubro

Competencia

810

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

10/06/2020

DATA

2020

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

REGULAMENTA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº808//2020, DELIMITANDO SEU PRAZO DE VIGÊNCIA E SUA APLICAÇÃO NESTE PERÍODO DE PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.