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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Fevereiro

Competencia

2021

EXERCÍCIO

23/02/2021

DATA

Lei Municipal

TIPO

DESCRIÇÃO

ETABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS-CE.