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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Março

Competencia

557

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

25/03/2010

DATA

2010

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Groaíras a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei NO 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n o 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.