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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Maio

Competencia

2021

EXERCÍCIO

05/05/2021

DATA

Lei Municipal

TIPO

DESCRIÇÃO

INSISTITUI, NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, O INCENTIVO VARÍAVEL POR DESEMPENHO DE METAS (IVDM) DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.