Lei Municipal

Ratifica o Protocolo de Intenção firmado entre O Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria daSaúde do Estado, e os municípios Alcântras, Cariré, Catunda, Coreaú. Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groairas, Hidrolândia, Ipú, Irauçuba, Massaê, Meruoca, Moraujo, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, Santa Quitéria, Senador Sá, Sobral, Uruoca e Varjota, com a finalidade de Construir o Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Sobral, nos termos da Lei Federal no. I I. 107 de 6 de abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.