Avaliar

Qual seu nivel de satisfação com essa página?

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Dezembro

Competencia

551

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

29/12/2009

DATA

2009

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

Institui o programa de reabilitação fiscal municipal — REFIM, para conceder desconto para pagamento integral ou parcelado de débitos tributários de IPTU com o município, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências