Lei Municipal
DESCRIÇÃO
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 87 DO ADCT, COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 30 E 37 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.