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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Abril

Competencia

443

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

25/04/2003

DATA

2003

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

REAJUSTA O ANEXO IV DA LEI 307 ALTERADO PELA LEI 420 E PELA LEI 370 QUE ALTERA O ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.