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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Novembro

Competencia

431

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

07/11/2002

DATA

2002

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 334/97, QUE REGULAMENTA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.