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Transparência Ouvidoria e-SIC
Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Abril

Competencia

421

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

29/04/2002

DATA

2002

EXERCÍCIO

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DESCRIÇÃO

ALTERA OS ARTIGOS 21 E 24, BEM COMO QUANTITATIVO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 386/2001 ALTERADA PELA MUNICIPAL Nº 409/2001

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