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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Abril

Competencia

417

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

29/04/2002

DATA

2002

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

ALTERA O ANEXO III DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO, LEI MUNICIPAL Nº 352 DE 28 DE AGOSTO DE 98, NA PARTE DE VALORES DOS VENCIMENTOS.