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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Janeiro

Competencia

410

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

21/01/2002

DATA

2002

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇAS E FRETES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.