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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Outubro

Competencia

403

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

17/10/2001

DATA

2001

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 365 DE 03.09.99, QUE CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ALTERNATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.