Lei Municipal
DESCRIÇÃO
Altera a redação do art. 8º-A (Caput), da Lei Municipal nº 785/2019, de 06 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Altera a redação do art. 8º-A (Caput), da Lei Municipal nº 785/2019, de 06 de novembro de 2019, e dá outras providências.