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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Maio

Competencia

392

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

18/05/2001

DATA

2001

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

RAJUSTA O ANEXO IV DA LEI 307 DE 03.12.96 ATERADA PELA LEI 371 DE 30.05.00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.