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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Abril

Competencia

896

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

05/04/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

DETERMINA A PROIBIÇÃO DA PLANTAÇÃO DO NIM INDIANO (Azadirachta indica) NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.