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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Abril

Competencia

897

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

05/04/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

Dispõe sobre a alteração do Anexo IV da Lei 862/2022, de 03 de maio de 2022, bem como o artigo 10 da Lei Municipal nº 871/2022, de 06 de setembro de 2022 e dá outras providências.