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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Outubro

Competencia

378

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

30/10/2000

DATA

2000

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO AS FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.