Lei Municipal
DESCRIÇÃO
REAJUSTA O ANEXO IV DA LEI 307 DE 03/12/96 ALTERADA PELA LEI DE 28/08/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REAJUSTA O ANEXO IV DA LEI 307 DE 03/12/96 ALTERADA PELA LEI DE 28/08/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.