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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Junho

Competencia

331

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

23/06/1997

DATA

1997

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.