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Transparência Ouvidoria e-SIC
Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Maio

Competencia

323

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

12/05/1997

DATA

1997

EXERCÍCIO

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DESCRIÇÃO

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 313 DE 24/02/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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