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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Fevereiro

Competencia

312

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

24/02/1997

DATA

1997

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS À POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.