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Transparência Ouvidoria e-SIC
Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Abril

Competencia

278

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

20/04/1993

DATA

1993

EXERCÍCIO

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DESCRIÇÃO

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO ART. 2º EM SEU INCISO 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 181 DE 22 DE ABRIL DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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