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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Fevereiro

Competencia

275

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

15/02/1993

DATA

1993

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.