Lei Municipal
DESCRIÇÃO
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 223 DE 10 DE MAIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 223 DE 10 DE MAIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS