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Transparência Ouvidoria e-SIC
Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Abril

Competencia

219

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

04/04/1989

DATA

1989

EXERCÍCIO

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DESCRIÇÃO

Autoriza celebração de Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e dá outras providências.

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