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Transparência Ouvidoria e-SIC
Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Março

Competencia

665

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

30/03/2015

DATA

2015

EXERCÍCIO

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DESCRIÇÃO

Altera a alínea "D" do artigo 4º da Lei Municipal nº 504/2007 e dá outras providências.

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