Lei Municipal

Autoriza o repasse do incentivo financeiro do Progama Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB), denominado componente de qualidade do Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável, aos profissionais das equipes lotados na Estratégia Saúde da Família - ESF, da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.