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Lista de Contratos
42 registros
Contrato / Modalidade Contratado Secretaria / Objeto Data / Valor Vigência Status Ações
2026031801 2026 Contrato Original
F AR LTDA 21843402000128 Câmara Municipal de Groaíras

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA...

18/03/2026 R$ 11.369,00 Início: 18/03/2026 Fim: 18/03/2027 Vigente Ver
2026031801 2026 Contrato Original
F. SILLAS CAVALCANTE 42912146000153 Câmara Municipal de Groaíras

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA VISANDO À...

18/03/2026 R$ 50.400,00 Início: 18/03/2026 Fim: 18/03/2027 Vigente Ver
Contratos por Modalidade
Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A licitação é um procedimento que visa garantir a justiça e a eficiência na contratação de bens e serviços pelo poder público. A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório.

A lei que regulamenta as licitações é a Lei n 14.133/2021. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está em vigor desde 1 de abril de 2021.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista estão obrigados a licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais.