Decreto Legislativo
DESCRIÇÃO
REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS ADVINDAS DA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.