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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Maio

Competencia

2

NUMERO

Decreto Legislativo

TIPO

02/05/2024

DATA

2024

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Groaíras, e dá outras providências.