Competência
Junho
Número
1
Exercício
2026
Data
15/06/2026
Tipo
Decreto Legislativo
Descrição
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021 (LEI DO GOVERNO DIGITAL), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.