Câmara Municipal de Groaíras
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Câmara Municipal de Groaíras
- Câmara Municipal de Groaíras
- REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE GROAÍRAS Art. 16. Compete à Mesa Diretora: I – Propor Projeto de resolução que disponha: a) Que criem, extingam ou alterem os cargos da Câmara Municipal, devendo os respectivos vencimentos serem fixados através de lei. b) Que proponha ao Chefe do Poder Executivo a abertura de créditos suplementares ou especiais para o Poder Legislativo, através de anulação parcial ou total de dotação da câmara. II – Propor projeto de decreto legislativo, que disponha sobre: a) Licença ao Prefeito do cargo. b) Autorizar o prefeito, por necessidade de serviços, ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias. c) Fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria quando o órgão for omisso. III – Propor projetos de resolução dispondo sobre a fixação da remuneração dos vereadores para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria. IV – Elaborar e expedir atos sobre: a) A discriminação analítica das dotações orçamentárias da câmara, bem como a sua alteração, quando necessário. b) Suplementação das dotações do orçamento da câmara, observando o limite e autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial de suas dotações orçamentárias. c) Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades. d) Atualização da remuneração dos vereadores, nas épocas e condições previstas em Lei. V – Enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 (quinze) de janeiro de cada ano, as contas do exercício anterior para fins consolidação e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará. VI – Assinar as atas das sessões da Câmara. VII – Promulgar a Lei Orgânica e suas alterações. Parágrafo único Os atos administrativos da mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura. Art. 17. A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros. Parágrafo único A recusa injustificada de assinatura nos atos da mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso.
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Publicação: 06/2026
CONVOCAÇÃO 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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Publicação: 1/2026
Convoca os Senhores Vereadores para a 3ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Groaíras/CE.
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Publicação: 1/2026
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021 (LEI DO GOVERNO DIGITAL), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicação: 1/2026
Documentos não sigilosos
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Publicação: 1/2026
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Publicação: 0/2026
VERBA INDENIZATÓRIA
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Publicação: 07/2025
CONVOCA OS SENHORES VEREADORES PARA A 5° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
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Publicação: 06/2025
CONVOCA OS SENHORES VEREADORES PARA A 4° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DE GROAIRAS
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Publicação: 05/2025
CONVOCA OS SENHORES VEREADORES PARA A 3° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROAIRAS/CE
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Publicação: 03/2025
CONVOCA OS SENHORES VEREADORES PARA PARTICIPAREM DA 3° SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROAIRAS
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Publicação: 1/2025
AUDIÊNCIA PÚBLICA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2026
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Publicação: 1/2025
DECLARA QUE NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, NÃO FOI REALIZADO QUALQUER PROCESSO SELETIVO, CONCURSO PÚBLICO OU CONTRATAÇÃO MEDIANTE SELEÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
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Publicação: 1/2025
DECLARA QUE, NÃO POSSUI EM SEU QUADRO PESSOAL, DIRETA OU INDIRETAMENTE, COLABORADORES VINCULADOS POR MEIO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
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Publicação: 1/2025
DECLARA QUE, ESTA CASA LEGISLATIVA NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL ESTÁGIARIOS EM NENHUMA DE SUAS UNIDADES OU ATIVIDADES DE SUPORTE
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Publicação: 1/2025
CONVOCA OS SENHORES VEREADORES PARA PARTICIPAREM DA 2ª SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE MAIO DE 2025, PARA ENTREGA DE MENÇÕES HONRSAS E TÍTULOS DE CIDADANIAS...
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Publicação: 0/2025
CONVOCA OS SENHORES VEREADORES PARA A 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROAIRAS/CE
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Publicação: 01/2025
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS PARA O BIÊNIO 2025/2026 DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.
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Publicação: 03/2025
RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL - 2025
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Publicação: 1/2025
Lei Orgânica do Município de Groaíras
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Publicação: 1/2025
Regimento Interno da Câmara Municipal de Groaíras
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Publicação: 4/2024
CONVOCA OS SENHORES VEREADORES PARA A 3° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE
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Publicação: 6/2024
CONVOCA OS SENHORES VEREADORES PARA A 5° SESSÃO ESTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROAIRAS/CE
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Publicação: 5/2024
CONVOCA OS SENHORES VEREADORES PARA A 4° SESSÃO ESTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROAIRAS/CE
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Publicação: 4/2024
SUSPENDE AS TRANSMISSÕES DAS SESSÕES PLENÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS DO DIA 06 JULHO AO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2024.
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Publicação: 3/2024
CONCOVA OS SENHORES VEREADORES PARA A 2ª SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, NO DIA 29 DE MAIO DE 2024.