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Câmara Municipal de Groaíras
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  • REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE GROAÍRAS Art. 16. Compete à Mesa Diretora: I – Propor Projeto de resolução que disponha: a) Que criem, extingam ou alterem os cargos da Câmara Municipal, devendo os respectivos vencimentos serem fixados através de lei. b) Que proponha ao Chefe do Poder Executivo a abertura de créditos suplementares ou especiais para o Poder Legislativo, através de anulação parcial ou total de dotação da câmara. II – Propor projeto de decreto legislativo, que disponha sobre: a) Licença ao Prefeito do cargo. b) Autorizar o prefeito, por necessidade de serviços, ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias. c) Fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer vereador na matéria quando o órgão for omisso. III – Propor projetos de resolução dispondo sobre a fixação da remuneração dos vereadores para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria. IV – Elaborar e expedir atos sobre: a) A discriminação analítica das dotações orçamentárias da câmara, bem como a sua alteração, quando necessário. b) Suplementação das dotações do orçamento da câmara, observando o limite e autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial de suas dotações orçamentárias. c) Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades. d) Atualização da remuneração dos vereadores, nas épocas e condições previstas em Lei. V – Enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 (quinze) de janeiro de cada ano, as contas do exercício anterior para fins consolidação e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará. VI – Assinar as atas das sessões da Câmara. VII – Promulgar a Lei Orgânica e suas alterações. Parágrafo único Os atos administrativos da mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura. Art. 17. A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros. Parágrafo único A recusa injustificada de assinatura nos atos da mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso.