Lei Municipal

"Altera a redação do art. 3º, caput, Lei Municipal nº 727/2017 de 22 de Setembro de 2017, que Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação final de Resíduos Sólidos - COMDERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíoduos Sólidis da Região Metropolitana de Sobral - CGIRS/RMS, e dá outras providências".