Competência
Julho
Número
866
Exercício
2022
Data
15/07/2022
Tipo
Lei Municipal
Descrição
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido e, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Groaíras, e dá outras providências.