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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Dezembro

Competencia

929

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

01/12/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS A “BANDA DE MÚSICA FRANCISCO ARISTEU MELO ALVES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.