Avaliar

Qual seu nivel de satisfação com essa página?

Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Dezembro

Competencia

931

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

12/12/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.