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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Maio

Competencia

943

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

17/05/2024

DATA

2024

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL DE GROAÍRAS — PMBEA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.