Competência
Março
Número
1046
Exercício
2026
Data
10/03/2026
Tipo
Lei Municipal
Descrição
Altera a redação dos incisos do art. 1º da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que define valores de diárias, disciplina quanto à competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria, e dá outras providências.