Competência
Março
Número
1051
Exercício
2026
Data
26/03/2026
Tipo
Lei Municipal
Descrição
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
744/2018, DE 11 DE MAIO DE 2018, QUE DEFINE VALORES DE
DIÁRIAS, DISCIPLINA QUANTO A COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO,
REVOGA LEIS ANTERIORES SOBRE A MATÉRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.