Número
02
Exercício
2026
Data
05/03/2026
Tipo
Projeto de Indicação
Autores
Descrição
Altera a redação dos incisos do art. 1º da Lei 744/2018, de 11 de Maio de 20218, que Define valores de diárias, disciplina quanto a competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria, e dá outras providências.