Número
08
Exercício
2026
Data
16/04/2026
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Autores
Descrição
Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 984/2025, de 28 de abril de 2025, que autoriza a concessão de uso de bem público que especifica, de propriedade do Município de Groaíras e adota outras providências.